Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

Caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade nos contratos de adesão.

Empresa terá de pagar R$ 27 milhões de multa por armazenar pneus importados usados

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Nova Lei do Estágio não muda relação entre o estagiário de direito e a OAB

Ação de família de segurado contra a BB Corretora de Seguros continuará sem a seguradora

O Banco do Brasil Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A vai continuar a responder à ação de indenização movida pela viúva e três filhos beneficiários de seguro em razão do não pagamento do valor da apólice após morte do segurado.

Terceira Turma: Coabitação não é indispensável para provar união estável

A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável.

Vida pública de político não pode deixá-lo vulnerável a qualquer ofensa

A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a redução da esfera de proteção ao político não pode ir ao ponto de deixá-lo vulnerável a toda e qualquer ofensa.

Relator pode determinar suspensão de processo que discuta matéria com repercussão geral

Governo aceita reduzir nº de medidas provisórias para facilitar mudanças, diz Múcio

Ministro Nilson Naves mantém condenação de Suzane Richthofen

Sociedade de apenas dois sócios pode ajuizar ação contra um deles sem prévia reunião dos cotistas

STF nega a advogada o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou em liberdade provisória

Telemar não é obrigada a discriminar na conta pulsos excedentes e ligações de fixo para celular

Continua válida condenação milionária contra a MAM, frabricante de produtos para bebês

Ação de improbidade contra desembargador deve ser julgada por TJ

TJRJ deve fixar multas a Fagner por plágio musical

Seguradora Porto Seguro deve indenizar a viúva de segurado embriagado morto em acidente

Crime contra o patrimônio. Trombada. Emprego de violência que resultou ofensa à integridade física da vítima. Roubo. Configuração. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Delito complexo. Pluralidade de bens jurídicos ofendidos.

Locação. Alienação de imóvel capaz de reduzir o devedor à insolvência. Art. 593, inc. IV, do CPC.

Inscrição. SERASA. Falta de comunicação prévia. Art. 43, § 2º, do CDC. Dano moral configurado. Precedentes do STJ.

OAB-SP entra com ação no Supremo em defesa de lista